A Indigenistas Associados – INA, associação de servidores da Funai, vem a público expressar, através da nota técnica A Política Indigenista no PPA e na LOA, a preocupação com as propostas, em trâmite no Congresso Nacional, do Plano Plurianual 2020-2023 e da Lei Orçamentária Anual 2020, que cortam e alteram programa, ações e recursos das atividades que visam a execução da política indigenista no Brasil.

Amanhã, 24 de outubro, encerra-se o prazo para apresentação de emendas às propostas de Plano Plurianual (PPA 2020-2023) e de Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) enviadas pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. De acordo com as propostas do governo, a partir de 2020, a política indigenista deixará de contar com programa específico, tendo suas ações alocadas em programa inadequado e sofrendo crítico corte orçamentário.

O PPA é um instrumento previsto na Constituição brasileira que organiza as políticas públicas e os caminhos para viabilizá-las, através de programas temáticos, objetivos, metas e iniciativas. Neste ano, será definido o Plano Plurianual para os próximos quatro anos. Já a lei orçamentária estima as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte.

Os já insuficientes R$ 78 milhões destinados à Funai no programa Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas em 2019 reduzem-se a cerca de R$ 46 milhões no PLOA para 2020, agravando ainda mais o funcionamento, já precário, da Funai.

Ao contrário do que ocorre desde 1991, quando iniciaram os Planos Plurianuais, neste, o orçamento apresentado não contempla os direitos indígenas garantidos pela Constituição. Os programas que contemplam indígenas são do Ministério da Saúde, que gere a Secretaria Especial de Saúde Indígena – Sesai, e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. “Nem mesmo a proposta de indicador do desempenho do Programa 5034 (‘Índice Direitos para Todos’) permite vislumbrar como as ações indigenistas nele se acomodariam” questiona a nota técnica.

Não há destinação de recursos para política indigenista ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao qual a Funai é vinculada. “A proposta do novo PPA que ora tramita no Congresso Nacional não leva em consideração as especificidades indígenas, exceto na área da saúde. Todos os demais aspectos dos direitos dos povos originários e das políticas a eles direcionadas foram flagrantemente invisibilizados”, afirma o documento da INA.

Na série histórica de PPAs, é a primeira vez que o planejamento governamental não contempla direitos indígenas garantidos pela Constituição, como a demarcação de terras e a organização social, línguas e culturas próprias. A proposta de PPA ignora, ainda, que a competência pelos direitos indígenas, inclusive no que se refere ao acompanhamento das ações de saúde, é do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ao qual a Funai é vinculada.

A nota da INA recorda o processo da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que retirava os direitos indígenas do MJSP. A competência caberia, em geral, ao MMFDH, e a demarcação de terras, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), mas o governo acabou derrotado. Decisões do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal mantiveram os direitos indígenas e a demarcação de terras com o MJSP/ Funai. O documento observa que, no sistema oficial de planejamento e orçamento do governo – o Siop -, as ações orçamentárias da Funai em 2019 seguem distribuídas entre MMFDH e Mapa, em irregular desafio ao deliberado pelo Legislativo e pelo Judiciário.

“A indisposição a cumprir as regras da institucionalidade democrática, presente no PPA, na LOA e no Siop, deve servir de alerta a todos os que se preocupam com a defesa e a promoção dos direitos indígenas”, avalia a INA.

Necessitamos de forma urgente avançar na discussão e propor emendas para recompor recursos e ações orçamentárias da Funai. A INA defende emendas aos projetos de PPA 2020-2023 e de LOA 2020, com o retorno de um Programa específico para os povos indígenas e a recomposição dos valores autorizados para as ações da Funai.

Leia a nota na íntegra: A Política Indigenista no PPA e na LOA