As entidades de representação de servidores públicos federais abaixo assinadas expressam preocupação com o estabelecimento de um processo de reforma da Constituição para o tema da Administração Pública em meio à pandemia e sem qualquer diálogo com os servidores públicos, sociedade civil e entidades representativas do setor.

Lideranças do Executivo e do Legislativo preveem para as 10h desta quinta (03), a apresentação da PEC da Reforma Administrativa pelo Governo Federal ao Congresso. No entanto, o seu conteúdo é uma incógnita. Em nenhum momento houve qualquer tipo de diálogo ou consulta por parte do Governo para compartilhamento dos diagnósticos, alternativas ou caminhos que serão adotados na proposta.
Além das pautas em torno das PECs 186, 187 e 188/2019, contidas no Plano Mais Brasil, não terem sido objeto de debates públicos e transparentes, o mesmo se repete agora no anunciado projeto de mudança do Estado brasileiro.

O fato de o governo não ter procurado ouvir aqueles que de fato conhecem o funcionamento do Estado e de suas regras mostra, em si, um desinteresse em promover uma reforma administrativa de qualidade, eficiente e que tenha o bem da população como objetivo final.

Segundo ranking elaborado pela ONG Transparência Internacional, o governo federal está entre os piores colocados em termos de transparência dos gastos na pandemia. A proposta de reforma administrativa de teor desconhecido, sem transparência clara do material técnico utilizado para embasá-la e sem debate com especialistas somente reforça o caráter autoritário e despreparado da atual gestão.

Nós, os servidores públicos, desejamos um Estado eficiente, moderno e focado na entrega de resultados para a população brasileira. Será uma grata surpresa se a proposta apresentada for de fato embasada na ciência mais avançada sobre estruturação do Estado e na entrega de serviços públicos de qualidade.
Reafirmamos nossa disposição e parceria para debater os temas da Reforma Administrativa com o Governo e com as lideranças no Congresso Nacional.

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