Remoção: saiba quais são seus direitos

Associad@ da INA, você está passando por uma mudança de lotação e sente que seus direitos não foram respeitados? A Coordenação de Direitos dos Servidores está à disposição para acolher, analisar e aconselhar. Escreva pra gente no e-mail servidores@indigenistasassociados.org.br.

QUAIS SÃO OS TIPOS DE REMOÇÃO?

A remoção pode ser a pedido ou de ofício (no interesse da administração), no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Quando há um pedido do servidor para que seja deslocado dentro da mesma localidade, o aceite fica à critério da administração; a remoção a pedido, para outra localidade, independe do interesse da Administração nas seguintes condições:

 a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;               

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;            

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.    

REMOÇÃO DE OFíCIO
Apesar de ser um ato discricionário, a administração pública deve explicitar os fundamentos e motivos para a remoção de ofício, sendo esses de motivação exclusivamente técnica e administrativa. Dessa forma, a remoção não pode ser utilizada como sanção, para resolver conflitos interpessoais ou de divergência de posicionamentos e ideias.

A movimentação de pessoal deve se pautar nos princípios do direito administrativo, como a legalidade, impessoalidade e moralidade, bem como devem ser motivadas. A remoção de ofício, devidamente fundamentada no interesse público, determinada por autoridade competente, constitui ato administrativo perfeito, uma vez que o servidor público não goza do direito à inamovibilidade.

Caso exista algum conflito de interesse entre o interesse público e o privado, tais situações devem ser analisadas individualmente. Quanto ao concurso de remoção, assim que a administração pública publica o edital, a jurisprudência entende que o seu direito à discricionariedade não mais existe, sendo direito do servidor aprovado ser removido, inclusive nos casos onde existe concurso público de ampla concorrência posterior.
 
AJUDA DE CUSTO
Tribunais têm firmado o entendimento de que não é possível garantir a ajuda para remoções a pedido e para os concursos de remoção interna. Para avaliarmos a possibilidade de construção de uma tese nesse sentido, precisaríamos analisar a citada decisão do TCU que determinou a abertura do processo de movimentação interna.

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.        

ACOLHIMENTO
Qualquer associad@ que esteja com dúvidas quanto à remoção, ajuda de custo ou que entenda que seu direito está sendo preterido deve agendar atendimento para que possamos analisar o caso em concreto.

LEGISLAÇÃO
A remoção de servidor é regida pela Lei 8.112/90, artigos 36; as modalidades de remoção pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. A mesma lei dá a redação sobre a ajuda de custo, que encontra previsão legal no art. 53, da Lei 8112/90. Também trata do tema ajuda de custo a Lei nº 12.998, de 2014.

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