Funai inteira e não pela metade

A INA criou a campanha FUNAI INTEIRA E NÃO PELA METADE para posicionar-se e mobilizar-se frente às mudanças na política indigenista propostas na Medida Provisória (MP) nº 870, bem como nos Decretos n° 9.667 e Decreto nº 9.673.

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Nos posicionamos contra as seguintes alterações trazidas pela MP e decretos:

  • As competências sobre direitos indígenas e o Conselho Nacional de Política Indigenista/CNPI, antes no Ministério da Justiça/MJ, migram para o MMFDH (MP nº 870);
  • A Funai vincula-se não mais ao MJ, mas ao MMFDH (Decretos nº 9.660 e 9.673);
  • As competências sobre terras indígenas (TI), em específico sobre demarcação, migram para o Mapa (MP nº 870);
  • O Mapa assume competências adicionais relativas ao licenciamento ambiental de empreendimentos com impactos sobre terras indígenas (Decreto nº 9.667);
  • Tácitas alterações de competências da Funai acerca de orçamento, recursos humanos, entre outros (MP nº 870 e Decreto nº 9.667).

Foram sugeridas emendas à MP 870 por parlamentares para reverter isso:

  • Suprimir do MMFDH a competência sobre direitos indígenas (art. 43, I, i), e de sua estrutura o CNPI (art. 44, XVIII), reinserindo-os no MJ (art. 37 e 38);
  • Suprimir as competências sobre terras indígenas do Mapa (art. 21, XIV e § 2º);
  • Suprimir a sugestão tácita de alterações de competência da Funai e suas consequências diretas em termos de transferência de orçamento, acervo documental, patrimônio e servidores (art. 76 a 78).
PORQUE FUNAI INTEIRA E NÃO PELA METADE?

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LEIA AS CARTAS DA INA NA ÍNTEGRA

29/01/2019 – Funai inteira e não pela metade

07/01/2019 – Por uma política indigenista em respeito à constituição federal

MATERIAIS DA INA
Campanha
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Porque Funai inteira e não pela metade? – leia as motivações e argumentos para as reivindicações da INA. Baixe a versão para impressão.

Folder da campanha (pdf)

Emendas apresentadas por parlamentares à MPV nº 870 que incidem em mudanças na estrutura da política indigenista nacional

MATERIAIS ADICIONAIS

Nota Técnica nº 1/2019 da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República, que analisa aspectos jurídicos da MPV nº 870 e a sua repercussão sobre os direitos dos povos indígenas

Petição da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) para entrada como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.062 contra a MPV nº 870

Recomendação nº 2/2019 do Conselho Nacional de Direitos Humanos sobre a permanência da identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e o licenciamento ambiental nas terras indígenas como área de competência da Funai

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