A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal concluindo pela inconstitucionalidade da Medida Provisória – MP nº 870/19 no que se refere à…… Leia Mais ““Nossa conclusão foi pela inconstitucionalidade da MP 870/19, no que se refere à nova política indigenista do Governo Federal” diz Procuradoria Geral”